Compra com garantia alargada

Este documento (doravante: Termos e Condições) estabelece os termos e condições de concessão de uma garantia estendida (doravante: Garantia Estendida) pela Senetic España S.L.U., com sede em Madrid, rua Paseo de la Castellana, 141 – Planta 5. 28046 Madrid España, (CIF: B-86790508, a seguir designada: Senetic), a empresários (doravante: o Cliente) excluindo Empresários Individuais para bens comprados através de uma loja online (www.senetic.pt) ou contactando o departamento de vendas por telefone (+351 300 500 470) ou e-mail ([email protected]) abrangidos pelo Programa de Garantia Alargada (doravante: o Produto).

2.1 A Garantia Alargada não afecta os direitos do Cliente resultantes das disposições da responsabilidade legal por produtos defeituosos e das condições de garantia concedidas pelo fabricante, distribuidor, importador ou vendedor do Produto.

2.2 A garantia alargada é concedida contra pagamento durante um, dois ou três anos a contar da data de expiração do período de garantia do fabricante, distribuidor, importador ou vendedor.

2.3 A Garantia Alargada cobre defeitos e falhas no Produto causados por um defeito de material ou de fabrico inerente ao Produto no momento da venda (de uma causa inerente ao Produto).

2.4 A Garantia Alargada inclui a organização e a cobertura dos custos de reparação do Produto e, em caso de danos em resultado dos quais a reparação do Produto seja tecnicamente impossível ou economicamente injustificada, a cobertura pelo Vendedor dos custos de substituição por um novo Produto isento de defeitos ou por um modelo com parâmetros semelhantes, após consentimento prévio do Cliente ou o reembolso do preço de compra do Produto.

2.5 A Senetic adquire a propriedade das peças utilizadas para reparar ou substituir os produtos ao abrigo da garantia alargada.

2.6 A garantia alargada não cobre danos pós-venda, nomeadamente

• a) danos no software ou nos dados instalados no Produto quando este é novo ou numa data posterior;
• b) danos resultantes de utilização incorrecta, acidente (danos provocados pela água, queda), modificação do produto, não fornecimento de um ambiente físico adequado (humidade) ou de um ambiente de trabalho, bem como de manutenção inadequada;
• c) montagem incorrecta ou funcionamento não conforme com a documentação do produto;
• d) reparações do Produto efectuadas por pessoas não autorizadas;
• e) componentes não originais encontrados no interior do Produto;
• f) danos químicos no produto;
• g) danos resultantes de reparações, modificações ou alterações estruturais não autorizadas do Produto, efectuadas pelo utilizador ou por terceiros;
• h) danos causados por uma tensão inadequada (por exemplo, devido a um raio)
• i) danos resultantes da utilização inadequada do Produto com outros produtos do Cliente ou de terceiros;
• j) danos resultantes de acontecimentos fortuitos ou de outras circunstâncias (por exemplo, roubo);
• k) danos resultantes de uma utilização excessiva do Produto;
• l) quaisquer outros bens que não o Produto, incluindo bens que tenham sido adquiridos pelo Cliente na Loja Online ou através do contacto com o departamento de vendas e entregues com ou integrados no Produto.

2.7. No caso de o pedido de garantia do cliente ser validado, o vendedor é obrigado, por sua própria vontade, a

• a) organizar e cobrir os custos de reparação do Produto defeituoso,
• b) trocar o Produto devolvido por um Produto novo e isento de defeitos ou por um modelo com características semelhantes, após consentimento prévio do Cliente,
• c) reembolsar o preço de compra do produto devolvido.

2.8. A garantia alargada não pode ser utilizada como base para quaisquer reclamações relativas a danos causados pelo produto defeituoso.

2.9. A Garantia Alargada só é válida no país de compra.

3.1. A informação sobre se o produto está coberto por uma garantia alargada é indicada directamente no produto, no separador "Garantias" da loja online.

3.2. O Cliente pode adquirir a Garantia Alargada através dos seguintes meios:

• a) o "pop-up" apresentado no produto incluído no programa de Garantia Alargada,
• b) no separador "Garantias" do produto abrangido pelo programa de Garantia Alargada,
• c) directamente no carrinho de compras,
• d) contactando o serviço comercial.

3.3. O Cliente tem o direito de adquirir a Garantia Alargada no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de compra do Produto, contactando o serviço comercial.

3.4. A compra de uma Garantia Alargada pode ser efectuada por um empresário que faça uma compra de carácter profissional no âmbito da sua actividade.

3.5. No caso de a compra da Garantia Alargada ser efectuada pelo consumidor, o contrato a este respeito é considerado nulo e as Partes são obrigadas a devolver uma à outra tudo o que forneceram uma à outra, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do momento em que se verificar que a compra da Garantia Alargada foi efectuada pelo consumidor.

4.1. O Cliente deve notificar o Vendedor de quaisquer defeitos cobertos pela Garantia Alargada no prazo de 10 dias de calendário após a sua descoberta (doravante: Notificação).

4.2. Os relatórios de defeitos ou falhas são efectuados através do formulário RMA disponível após o login no site da Senetic.

4.3. O Cliente, depois de comunicar a avaria, deve entregar o Produto que necessita de reparação ou troca na morada indicada pelo Vendedor nos 7 dias seguintes, excepto se o Vendedor indicar uma data diferente. A data está presente na notificação RMA recebida pelo Cliente.

4.4. A Senetic responderá à notificação no prazo de 30 dias após a sua recepção.

4.5. O produto apresentado para reparação deve estar completo (ou seja, conter todos os componentes originais), com quaisquer desvios a esta regra, por exemplo, no que diz respeito aos suportes de dados, a serem acordados com a Senetic. Só serão aceites produtos que não contenham líquidos, que estejam limpos e secos.

5.1. O Controlador dos seus dados pessoais é a Senetic España S.L.U. com sede em Madrid (doravante referida como "Senetic") na rua Paseo de la Castellana, 141 - Planta 5, 28046 Madrid, que pode ser contactada por telefone: +351 300 500 470 e por correio eletrónico: [email protected].

5.2. A supervisão do tratamento correcto dos dados pessoais na Empresa é exercida pelo responsável pela protecção de dados, que pode ser contactado através do seguinte endereço de correio electrónico: [email protected]

5.3. Os seus dados pessoais serão processados para efeitos de celebração e execução do Contrato de Garantia Alargada, para cumprimento das obrigações legais da Empresa enquanto contribuinte fiscal e entidade comercial (incluindo para efeitos de garantia de apresentação de relatórios) e para efeitos de prossecução dos interesses legítimos da Empresa, em particular para estabelecer, prosseguir ou defender reclamações

5.4. A base legal para o processamento dos seus dados é a necessidade para a execução do contrato e o cumprimento da obrigação legal que incumbe à Empresa, bem como o cumprimento dos interesses legítimos da Empresa, definidos no ponto 3.

5.5. Não conservaremos os seus dados mais tempo do que o necessário. A legislação actual justifica a conservação dos dados durante o período de vigência da Garantia Alargada e, para efeitos fiscais, durante um período de cinco anos a contar do final do ano civil em que a Garantia Alargada expira.

5.6. Apenas os funcionários e associados autorizados pela Empresa terão acesso às suas informações pessoais. Em determinadas situações, os dados pessoais do utilizador podem ser divulgados pela Empresa a outros destinatários, tais como fornecedores de serviços e soluções de TI para a Empresa.

5.7. Os dados do utilizador não serão transferidos para destinatários localizados em países fora do Espaço Económico Europeu.

5.8. O utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, incluindo obter uma cópia dos dados, rectificar ou completar os dados. Tem o direito de se opor ao tratamento, bem como à portabilidade dos dados. Além disso, pode solicitar o apagamento dos dados pessoais nos casos previstos na lei e a limitação do seu tratamento.

5.9. A autoridade de controlo dos dados pessoais na Polónia é o Presidente do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais. O utilizador tem o direito de apresentar uma queixa se os seus dados pessoais forem tratados de forma contrária à legislação aplicável.

6.1. Para todas as questões não reguladas pelas presentes Condições Gerais, aplicam-se as disposições da lei geral aplicável ao contrato de Garantia Alargada e os regulamentos da Loja Online.

6.2. O Regulamento entra em vigor em 05/12/2021 e aplica-se à Garantia Alargada adquirida a partir dessa data.

6.3. Os termos em maiúsculas que não estejam definidos nos presentes Termos e Condições manterão o significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições da Loja Online.

6.4. Quaisquer potenciais litígios relacionados com as disposições dos Termos e Condições, as Partes resolverão primeiro de forma amigável através de discussões e negociações bilaterais.

6.5. Se as partes não chegarem a um acordo, podem submeter o caso a um tribunal de direito comum, com jurisdição sobre a sede social da Senetic.

6.6. Os clientes podem aceder aos Termos e Condições a qualquer momento e gratuitamente através de uma referência na Internet (ou seja, uma hiperligação) colocada na página inicial da Loja e fazer uma impressão da mesma.

6.7. A Senetic reserva-se o direito de efectuar alterações a estes Termos e Condições.