Política de serviços de computação na Nuvem

A Política de Serviços com vínculo até 30.06.2019 está disponível em: https://www.senetic.pt/site/politica_de_servicos_de_computacao_na_nuvem-30-06-2019/

A Política de Serviços com vínculo até 31.01.2020 está disponível em: https://www.senetic.pt/site/csp_terms_2019/

A Política de Serviços com vínculo até 26.01.2022 está disponível em: https://www.senetic.pt/site/politica_de_servicos_de_computacao_na_nuvem/

A Política de Serviços com vínculo até 06.08.2023 está disponível em: Política de serviços de computação na Nuvem 31.07.2023

TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM

§ 1.
Disposições gerais

1.       Este Regulamento rege as regras para a prestação de serviços em nuvem pela Senetic España S.L.U., Paseo de la Castellana, 141 – Planta 5, Madrid 28046, Espanha (España), e em particular define o principal para a realização de Encomendas e celebração de acordos de venda através de comunicação à distância, bem como para a utilização de todo o serviço da Loja pelos Clientes.

O contato eficiente e rápido com o Vendedor sobre todos os assuntos relativos às vendas através da Loja é possível através do e-mail: [email protected] ou número de telefone: +351 300 500 470.

2.       A Senetic España S.L.U. declara que está autorizada a revender, comercializar ou de outra forma revender os Produtos e celebrou os acordos relevantes com os Fabricantes que lhe permitem fazê-lo.

3.       As disposições destes Termos e Condições aplicam-se a todas as Encomendas efetuadas a partir do 07.08.2023.

4.       As disposições dos presentes Termos e Condições têm a natureza de um modelo de contrato e são aplicáveis, conforme o caso, aos contratos celebrados pela Senetic não através da Loja ou do Portal, desde que sejam apresentados ao Cliente antes da celebração do contrato.

§ 2.
Definição

1.       Sempre que os termos iniciados com letra maiúscula, conforme indicado abaixo, aparecerem nos Termos e Condições, eles terão os seguintes significados:

1)      Prestador de Serviços, Vendedor, Senetic  ou nós – Senetic España S.L.U., Paseo de la Castellana, 141 – Planta 5, Madrid 28046, Espanha (España) Vat No.: B-86790508;

2)      Cliente – pessoa singular, pessoa coletiva ou outra unidade organizacional com capacidade jurídica, que celebre um contrato com o Vendedor ou utilize outros serviços da Loja e do Portal;

3)      Parte – Senética ou Cliente;

4)      Senetic Group EU Company – qualquer uma das empresas cotadas em www.senetic.net;

5)      Consumidor – pessoa singular que realiza um negócio jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional;

6)      Empresário – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional dotada de capacidade jurídica por lei, exercendo atividade empresarial ou profissional em nome próprio;

7)      Empresário Individual – pessoa física que celebra um contrato diretamente relacionado ao seu negócio, se a redação do contrato indicar que não é de natureza profissional para ele;

8)      Dias úteis – dias de segunda a sexta-feira, exceto feriados;

9)      Termos e Condições  – estes Termos e Condições dos Serviços na Nuvem;

10)   Loja – o serviço de Internet disponível em https://www.senetic.pt/, através do qual o Cliente pode adquirir Produtos;

11)   Portal – Serviço de Internet disponível na https://portal.senetic.com, utilizado para a compra e gestão de Produtos pelo Cliente;

12)   Conta – uma parte da Loja ou Portal, onde o Cliente pode, entre outras coisas, gerir os seus dados pessoais, receber notificações sobre alterações no estado da Encomenda, controlar e gerir o estado das suas Encomendas;

13)   Fabricante – A entidade que fornece o Produto disponibilizado como parte dos Serviços na Nuvem;

14)   Produto – O Serviço na Nuvem ou qualquer outro item, direito (por exemplo, licença) ou benefício, oferecido, vendido ou disponibilizado ao Cliente pela Senetic;

15)   Serviço em nuvem  – um serviço prestado utilizando computação em nuvem, em particular sob o modelo: Software-as-a-Service, Platform-as-a-Service ou Infrastructure-as-a-Service;

16)   Microsoft Cloud Services – Serviços na nuvem fornecidos pela Microsoft;

17)   Subscrição – direito de utilização do Produto pelo Cliente durante um período de tempo especificado;

18)   Licença Perpétua – o direito de usar o Produto pelo Cliente de forma perpétua, sujeito às disposições do §7 dos Termos e Condições;

19)   Contrato de fornecimento de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais – um contrato ao abrigo do qual a Senetic transfere ou se compromete a transferir o direito de utilização de um Conteúdo Digital ou Serviço Digital específico e o Cliente paga ou compromete-se a pagar um preço pelos mesmos;

20)   Conteúdos digitais – dados produzidos e entregues em formato digital, transmitidos num suporte material ou por qualquer outro meio;

21)   Serviço Digital  – um serviço que permite ao Cliente: (i) a produção, processamento, armazenamento ou acesso a dados digitais, (ii) a partilha de dados digitais que tenham sido carregados ou produzidos pelo Cliente ou outros utilizadores deste serviço, (iii) outras formas de interação através de dados digitais;

22)   Encomenda – Declaração de vontade do Cliente que constitui uma oferta para celebrar um acordo com a Senetic, visando diretamente a celebração de um acordo especificando o tipo e número de Produtos sujeitos ao acordo e o preço proposto dos Produtos.

§ 3.

Portais

1.       O Cliente regista uma conta no Portal ou através de um representante da Senetic.

2.       O Portal é uma plataforma de vendas e contatos utilizada para facilitar a comunicação e a cooperação entre as Partes; em particular, o Portal não oferece funções relacionadas ao gerenciamento de contas nos serviços ou centros do Fabricante, como o Centro de administração do Microsoft 365.

3.       O acesso ao Portal é gratuito. Para criar uma conta no Portal, é necessário ter uma conta Microsoft ao mesmo tempo.

4.       O auto-registo é efetuado através do preenchimento e aprovação do formulário de inscrição. O processo de registro da conta do portal inclui:

1)      criação de contas;

2)      autorização de conta.

5.       Durante o processo de registo e autorização da Conta, o Cliente é obrigado a fornecer dados verdadeiros relativos ao Cliente.

6.       O portal permite ao utilizador utilizar as seguintes funcionalidades:

1)      Criar uma conta Microsoft;

2)      Encomendar Produtos e gerir renovações de Subscrição;

3)      Modificar informações da conta;

4)      Conceder permissões a utilizadores adicionais para utilizarem a conta (gestão de direitos de utilizador e administrador);

5)      Visualização do histórico de pedidos;

6)      Exibindo o inventário de consumo de recursos do Microsoft Azure.

7.       Para utilizar o Portal é necessário ter um dispositivo com acesso à Internet, equipado com o navegador Google Chrome na versão mais recente, com cookies e Javascript ativados. O Fornecedor de Serviços não garante o funcionamento correto de todas as funções no caso de outros navegadores ou sua configuração não padrão.

8.       Não é permitido utilizar o Portal para fins que violem a legislação aplicável. A Senetic tem o direito de recusar o acesso ao Portal ao Cliente no caso de:

1)      utilizar o Portal para fins incompatíveis com a sua finalidade ou em detrimento de terceiros;

2)      tomar conhecimento ou ter dúvidas razoáveis quanto a uma violação dos contratos de licença ou termos de utilização específicos;

3)      violação da lei aplicável, destes Termos e Condições ou bons costumes.

9.       A Senetic não se responsabiliza por danos resultantes de:

1)      limitações técnicas resultantes das características do hardware ou software utilizado para utilizar o Serviço do Portal;

2)      acontecimentos que a Senetic, no exercício da diligência, não foi capaz de prever ou prevenir;

3)      eventos de força maior;

4)      utilizar o Portal contrariamente ao disposto nestes Termos e Condições;

5)      perda de dados, equipamento ou falha do sistema, ou outros danos, a menos que causados por culpa exclusiva da Senetic.

§ 4.

Condições de encomenda

1.       Para adquirir um Produto, o Cliente é obrigado a efetuar uma Encomenda através da Loja ou do Portal. A realização de uma Encomenda constitui uma proposta para celebrar um contrato submetido pelo Cliente ao Prestador de Serviços.

2.       Após a realização de uma Encomenda, o Vendedor confirmará a sua receção sob a forma de uma mensagem de e-mail, contendo a confirmação de todos os seus elementos essenciais.

3.       Depois de considerar a proposta, o Vendedor enviará ao Cliente uma mensagem sobre a aceitação da Encomenda para execução. A celebração do contrato ocorre no momento da receção desta mensagem pelo Cliente.

4.       Se verificar que a execução da Encomenda, no todo ou em parte, não será possível, o Vendedor informará imediatamente o Cliente por e-mail. Nesta situação, o contrato não é celebrado, e se já tiver sido celebrado - expira, e a Senetic devolve imediatamente ao Cliente os fundos recebidos.

5.       O pré-requisito para usar o Produto é:

1)      aceitação das disposições do presente regulamento;

2)      aceitação do Contrato de Cliente Microsoft (para Produtos Microsoft) https://www.microsoft.com/licensing/docs/customeragreement ou outros contratos, entendimentos e documentos entre o Cliente e o Fabricante, conforme exigido pelo Fabricante.

6.       Após a conclusão do contrato, o Vendedor fornecerá ao Cliente as informações necessárias para utilizar o Produto, a menos que essas informações tenham sido fornecidas no âmbito da Encomenda anterior. Se o Produto encomendado incluir software instalado nas instalações do Cliente, o Cliente é obrigado a descarregá-lo e instalá-lo por conta própria, salvo indicação em contrário.

§ 5.

Liquidação de Encomendas e Condições de Acesso ao Produto

1.       Os Serviços de Nuvem da Microsoft podem ser solicitados na forma de assinaturas mensais, anuais e trienais, e os períodos de cobrança para assinaturas trienais e anuais podem ser anuais ou pré-pagos. Os períodos de faturação mensais para Subscrições de três anos e anuais, bem como os períodos de faturação anual para Subscrições trienais dos Serviços Microsoft Cloud podem ser acordados através de negociação com a Senetic, e a Senetic reserva-se o direito de verificar a fiabilidade de pagamento do Cliente.

2.       Os preços dos produtos estão sujeitos a alterações, com o novo preço em vigor a partir do próximo período de subscrição. A Senetic informará o Cliente do preço do Produto diretamente no cartão do Produto na Loja e no Portal. 

3.       Se o Cliente concordou em receber faturas eletronicamente, elas serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. Em tal situação, o Cliente renuncia a receber faturas em papel.

4.       A fim de oferecer aos Clientes os melhores preços possíveis e manter a continuidade dos serviços, a Senetic pode fornecer serviços usando outras Empresas do Grupo Senetic, em particular estabelecendo uma relação de parceria com outra Empresa da UE do Grupo Senetic em nome do Cliente, com a qual o Cliente concorda. Na medida em que se revele necessário executar o contrato da forma descrita na frase anterior, o Cliente autoriza a Senetic a estabelecer tal relação e a fazer uso das ofertas de outras Empresas do Grupo Senetic em seu nome e em seu benefício, sendo tal autorização limitada pelo âmbito da Encomenda.

5.       Se os Serviços forem fornecidos pela Senetic usando outra Empresa da UE do Grupo Senetic, o Cliente aceitará essa Empresa da UE do Grupo Senetic como um parceiro. O Cliente não terá nenhuma reclamação contra a Senetic ou qualquer outra Empresa do Grupo Senetic da UE relacionada à falta de acesso ao Serviço se o Cliente se recusar a concordar em estabelecer um relacionamento de parceiro. O Cliente não terá o direito de solicitar o estabelecimento de uma relação de parceria exclusivamente com a Senetic.

6.       O Cliente não incorrerá em quaisquer custos adicionais relacionados com a utilização pela Senetic de outras Empresas do Grupo Senetic.

§ 6.

Gestão de conta de cliente nos serviços do Fabricante

1.       Se forem adquiridos Serviços na Nuvem, será atribuído ao Fornecedor um conjunto padrão de funções administrativas, salvo acordo em contrário entre o Cliente e a Senetic. O Cliente pode gerir as funções administrativas a qualquer momento.

2.       O Cliente pode alterar as funções atribuídas ao Fornecedor a qualquer momento; no entanto, para Produtos do Microsoft Azure, alterar as funções padrão pode alterar o preço da Assinatura.

3.       Se determinadas funções não forem atribuídas ao Fornecedor, poderá não ser possível ao Fornecedor fornecer os serviços de suporte alargado e, em alguns casos, os serviços de suporte básico referidos no §9 abaixo. Informações detalhadas sobre a administração das funções administrativas do Fornecedor podem ser encontradas no site no link: https://learn.microsoft.com/en-us/partner-center/gdap-least-privileged-roles-by-task.

4.       No que diz respeito ao acesso aos recursos do Cliente, aplicar-se-á o contrato de atribuição de processamento estabelecido no §14 abaixo.

5.       A reserva de recursos da plataforma Microsoft Azure baseia-se num acordo separado.

6.       O Cliente é responsável por todas as instruções e alterações realizadas no Portal e no site do Fabricante, em particular por quaisquer alterações ao tipo e número de Subscrições, Licenças Perpétuas ou outros serviços, acessos e detalhes da conta do Cliente.

§ 7.

Licença perpétua

1.       Se forem adquiridas licenças perpétuas para Produtos, o Cliente efetuará um pagamento adiantado único.

2.       A Licença Perpétua confere ao Cliente o direito de utilizar o Produto nos termos e condições especificados pelo Fabricante.

3.       O prazo da Licença Perpétua é indefinido, salvo indicação em contrário.

4.       Para Licenças Perpétuas, a Senetic não garante o acesso a atualizações ou suporte do Produto. Tal não impede as Partes de tomarem disposições separadas ou de fornecerem atualizações ou apoio por parte do fabricante.

§ 8.

Utilização do Produto

1.       O cliente recebe acesso ao Produto mediante o pagamento do preço inicial pelo período de subscrição acordado, salvo indicação em contrário das Partes ou das informações do Produto fornecidas pela Senetic.

2.       O Cliente é responsável pela renovação e pagamento da Subscrição. O Cliente pode gerir a funcionalidade de renovação automática através do Portal.

3.       Se a renovação automática das Assinaturas mensais estiver ativada, a Senetic cobrará automaticamente o cartão de pagamento atribuído 5 dias úteis antes da expiração da Assinatura aplicável.

4.       Se for impossível cobrar o cartão de pagamento ou o Cliente não pagar o preço, a Senetic poderá entrar em contato com o Cliente para providenciar outro método de pagamento, cancelar a Assinatura ou suspender o acesso ao Produto. 

5.       O cliente é responsável pelo número de recursos utilizados (especificamente na plataforma Azure), incluindo quaisquer alterações à configuração dos Produtos que possam resultar num aumento da utilização desses recursos, bem como pela aplicação de salvaguardas ambientais adequadas, pelo menos na medida descrita no parágrafo 6 abaixo. O Cliente é obrigado a pagar o montante devido pelos recursos utilizados durante o período de faturação. O pagamento do montante devido será efetuado na conta bancária da Senetic ou por cartão de pagamento e será verificado por fatura emitida pela Senetic.

6.       O Cliente deve implementar medidas de segurança apropriadas para o ambiente do Serviço de Nuvem e a conta de administrador. O Cliente deve, em particular:

1.       Use uma senha segura de pelo menos 16 caracteres, consistindo em pelo menos uma letra minúscula, uma letra maiúscula e um caractere especial ou um número;

2.       Não utilizar a palavra-passe da conta de Administrador do Serviço de Nuvem em quaisquer outros sites ou serviços;

3.       Utilizar o mecanismo Multi-Factor Authentication (MFA);

4.       Não partilhar dados de acesso com terceiros;

5.       Verifique regularmente se os dados de acesso não foram comprometidos e altere a palavra-passe imediatamente se esta puder ter sido comprometida.

7.       Não obstante o parágrafo 5 acima, se o uso de um Produto indicar uma situação que exija verificação, em particular na véspera de uma suspeita razoável de fraude, abuso (inclusive por terceiros), ataque ou fraude, a Senetic terá o direito de limitar ou desativar o uso de tal Produto, incluindo o Serviço em Nuvem. Se as Partes estabelecerem um limite de utilização para um Produto, esse limite será notificado ao seu fornecedor e exceder esse limite dará à Senetic o direito de limitar ou desativar a utilização desse Produto.

8.       O Cliente é responsável por violações dos termos de utilização do Produto, conforme definido pelo seu Fabricante, incluindo disposições de licença, e pela conformidade da utilização do Produto com a lei aplicável.

9.       Se o Cliente violar os termos de uso estabelecidos pelo Fabricante, a Senetic poderá suspender o acesso ao Produto ou revogá-lo e cancelar a Assinatura com efeito imediato.

10.   No caso referido na Secção 9 acima e relativo a Clientes que sejam Consumidores ou Empresários Individuais, a Senetic pode suspender o acesso ao Produto e cancelar a Subscrição apenas se o Consumidor ou Empresário Individual violar de forma grave ou persistente os termos do Contrato de Produto, em particular, se fornecerem conteúdo ilegal, após um pedido ineficaz para cessar ou remover as violações com a fixação de um prazo adequado. O incumprimento do contrato relativo ao Produto deve ser objetivo e de natureza ilícita. Nesse caso, a subscrição expirará 14 dias após a data em que a Senetic fornecer ao Consumidor ou Empresário Individual uma declaração de intenção de cancelar a subscrição.

11.   A suspensão da Subscrição dos Serviços em Nuvem da Microsoft por causa imputável ao Cliente não suspenderá a Subscrição e não isentará o Cliente da obrigação de pagar o Período de Subscrição.

12.   Se a Subscrição for suspensa ou cancelada, a Microsoft eliminará os dados recolhidos pelo Cliente no prazo de 90 dias. O Cliente não terá nenhuma reivindicação, incluindo, mas não limitado a, uma reivindicação por danos por perda de dados.

§ 9.

Incumprimento dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais com o Contrato (Reclamações dos Consumidores ou Empresários Individuais)

1.       O Vendedor será responsável perante o Consumidor ou Empresário Individual pelo incumprimento do Contrato de fornecimento de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais adquiridos por esse Consumidor ou Empresário Individual.

2.       O Consumidor ou Empresário Individual, em caso de não entrega de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais, terá o direito de solicitar ao Vendedor a sua entrega.

3.       As reclamações, devido ao incumprimento dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais com o Contrato de fornecimento dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais, podem ser apresentadas sob qualquer forma. No entanto, é preferível apresentar queixas através do portal de reclamações localizado em support.senetic.com.

4.       O  Vendedor será responsável por qualquer não conformidade com o Contrato para o fornecimento de Conteúdo Digital ou Serviço Digital entregue de uma só vez ou em partes, que existia no momento da entrega e se tornou aparente dentro de dois anos a partir desse momento.

5.       O Vendedor será responsável se os Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais não cumprirem o Contrato de fornecimento de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais, o Consumidor ou Retalhista pode solicitar que sejam postos em conformidade com o Contrato.

6.       O Vendedor compromete-se a considerar cada reclamação no prazo de 14 dias.

7.       Após aceitar a reclamação, o Vendedor acordará com o Consumidor ou Empresário Individual por e-mail, telefone ou por escrito as condições para a conformidade dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais com o contrato.

8.       O Consumidor ou um Empresário Individual pode fazer uma declaração de redução do preço ou de resolução do Contrato de fornecimento de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais quando:

a.       tornar os Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais conformes com o Contrato de fornecimento dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais for impossível ou implicar custos excessivos para o Prestador de Serviços,

b.       o Prestador de Serviços não colocou os Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais em conformidade com o Contrato de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais,

c.       o incumprimento por parte dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais do Contrato de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais continua mesmo que o Prestador de Serviços tenha tentado tornar os Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais conformes com o Contrato de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais,

d.       a não conformidade dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais com o Acordo sobre Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais for de molde a justificar uma redução do preço ou a retirada do Acordo sem primeiro exercer a solução de exigir que os Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais sejam postos em conformidade com o Contrato de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais,

e.       resultar claramente da declaração do Prestador de Serviços ou das circunstâncias que este não colocará os Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais em conformidade com o Contrato num prazo razoável ou sem inconvenientes indevidos para o Consumidor ou Empresário Individual.

9.       O preço reduzido deve ser proporcional ao preço do contrato, uma vez que o valor dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais que não cumpram o Acordo sobre Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais permanece igual ao valor dos Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais que cumprem o Acordo sobre Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais.

10.   Um consumidor ou empresário individual não pode rescindir um contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou serviços digitais se os conteúdos digitais ou serviços digitais forem fornecidos em troca do pagamento de um preço e a não conformidade dos conteúdos digitais ou serviços digitais com o contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou serviços digitais for irrelevante.

§ 10.

Suporte

1.       Para determinados produtos, a Senetic fornece serviços básicos de suporte. Para tais Produtos, a menção da prestação de serviços de suporte básico pode ser encontrada na guia "Suporte" ou na descrição do Produto.

2.       A extensão dos serviços de apoio prestados pela Senetic está disponível através de um acordo separado.

3.       Os serviços de apoio básico são prestados nos termos do presente número.

4.       Os pedidos de apoio ao cliente podem incluir:

1)      irregularidades relacionadas com a disponibilidade de serviços;

2)      informações sobre a validade das licenças adquiridas;

3)      assentamentos;

4)      a compra de Produtos em nome do Cliente.

5.       Na medida estabelecida na Seção 4 acima, os serviços de suporte da Senetic consistirão em realizar ações para o Cliente e resolver problemas que ocorram se a causa for atribuível à Senetic ou ao Fabricante. A Senetic trabalhará de forma cooperativa e em diálogo com o Produtor para corrigir a deficiência ou tratar o pedido de forma adequada.

6.       A Senetic fornece um serviço de suporte básico de forma contínua. A Senetic responderá à solicitação de suporte do Cliente no prazo de dois dias úteis.

§ 11.

Cancelamento da Subscrição pelo Cliente

1.       O Cliente pode ativar ou desativar no Portal a opção de renovar automaticamente as Subscrições dos Serviços de Nuvem da Microsoft para períodos subsequentes.

2.       O Cliente não terá o direito de cancelar qualquer Subscrição ou licença (incluindo qualquer redução da mesma) dos Serviços Microsoft Cloud durante a respetiva vigência.

§ 12.

Responsabilidade da Senetic

1.       Nem a Senetic nem qualquer outra empresa do Grupo Senetic da UE garante o correto funcionamento dos Produtos fornecidos.

2.       Os Produtos são fornecidos ao Cliente conforme recebidos pela Senetic do Fabricante e as Partes concordam em excluir a responsabilidade da Senetic pela correção de operação, qualidade, adequação à finalidade e garantia. A Senetic não oferece qualquer tipo de garantia em relação aos Produtos.

3.       O Fabricante pode fornecer níveis estabelecidos de desempenho para os Produtos. Os níveis de desempenho estão contidos nos documentos publicados pelo fabricante. O Cliente tem o direito de comunicar à Senetic quaisquer irregularidades detetadas no funcionamento dos Produtos. A Senetic comunicará ao Fabricante os comentários enviados pelo Cliente sobre o funcionamento adequado do Produto. Caso o Fabricante esteja satisfeito com os comentários enviados e o Fabricante forneça um reembolso pelo mau funcionamento do Produto, a Senetic fornecerá um reembolso adequado ao Cliente em um montante igual ao valor do reembolso concedido pelo Fabricante.

4.       Se um reembolso em dinheiro for concedido pelo Fabricante, ele será feito no período de faturamento seguinte ao mês em que o reembolso aplicável pelo Fabricante ocorreu. O reembolso será documentado pela emissão de uma fatura de correção pela Senetic. A emissão da fatura e o seu envio para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente confirma que o reembolso foi concedido.

5.       A Senetic não será responsável perante o Cliente pela concessão de um reembolso pelo Fabricante ao Cliente e qualquer responsabilidade da Senetic sob o assunto está excluída.

6.       Esta cláusula não se aplica a Clientes que sejam Consumidores ou Empresários Individuais.

§ 13.

Rescisão do contrato de prestação de serviços eletrónicos

1.       O Cliente pode rescindir o contrato de prestação de serviços (ou seja, o contrato de uma Conta) a qualquer momento, sem especificar os motivos, enviando uma declaração apropriada, em particular por e-mail ou por escrito para o endereço do Vendedoro. As contas da Loja do Cliente e do Portal serão excluídas, a menos que outras disposições dos Termos e Condições ou contratos de assinatura ativos indiquem que a conta do Portal deve ser mantida até que a Assinatura expire.

2.       A Senetic terá o direito de rescindir unilateralmente o Contrato em vigor após a entrega (por escrito, por e-mail ou através do Portal) e suspender o acesso do Cliente aos Serviços nos seguintes casos:

1)      Não pagamento por parte do Cliente de qualquer montante devido à Senetic, nomeadamente com base nas faturas emitidas;

2)      A Senetic toma conhecimento da insolvência do Cliente;

3)      uma violação material dos termos e condições do contrato por parte do Cliente e a não remoção das consequências da violação no prazo de 14 dias a contar da data da chamada efetuada pela Senetic através do Sistema de Comunicação;

4)      violação pelo Cliente das disposições legais anticorrupção e das disposições anticorrupção referidas em documentos publicados pelo Fabricante, entre outros em: "Anti-Corruption Policy for Microsoft Representatives U.S. Foreign Corrupt Practices Act" disponível em: http://www.microsoft.com/en-us/Legal/Compliance/anticorruption/Default.aspx.

3.       No caso de Clientes que sejam Consumidores ou Empresários Individuais, o Prestador de Serviços só poderá rescindir o contrato de prestação de serviços se o Consumidor ou Empresário Individual violar de forma grosseira ou persistente os Regulamentos, em particular quando fornecer conteúdos ilegais, após um pedido ineficaz para cessar ou remover as violações, fixando um prazo adequado. A violação dos Termos e Condições deve ser objetiva e ilegal por natureza. Nesse caso, o contrato de prestação de serviços expira no prazo de 14 dias a contar da data de apresentação pelo Prestador de Serviços ao Consumidor ou Empresário Individual de uma declaração de intenção de resolução do mesmo.

§ 14.

Reclamações

1.       As reclamações relativas à utilização do Portal e dos Produtos serão apresentadas por Clientes que não sejam Consumidores ou Empresários Individuais na support.senetic.com.

2.       A queixa deve incluir, pelo menos: o nome, apelido ou apelido e o endereço exato do queixoso, bem como a descrição exata e o motivo da queixa.

3.       O Cliente será informado da forma de processamento da reclamação por e-mail enviado para o endereço a partir do qual a reclamação foi feita.

4.       Nem a Senetic nem qualquer outra Empresa do Grupo Senetic da UE será responsável pelos pedidos feitos pelo Cliente diretamente ao Fabricante.

§ 15.

Dados Pessoais

1.       Todas as informações, especialmente os dados de acesso (credenciais), aos quais a Senetic tenha obtido acesso em conexão com a prestação de serviços, serão tratadas pela Senetic como confidenciais e de acordo com a lei e as regras de segurança. Os dados fornecidos não serão utilizados para qualquer outra finalidade que não seja a execução dos serviços e as obrigações da Senetic para com o Cliente.

2.       Os dados pessoais dos clientes são processados pelo Prestador de Serviços nos termos da Política de Privacidade.

3.       Se o cumprimento de um Pedido de Produto exigir que a Senetic processe dados pessoais em nome do Cliente, do qual ela é controladora, as seguintes disposições serão aplicadas.

4.       Para realizar a Encomenda, o Cliente confia à Senetic o tratamento dos dados pessoais. Para eliminar dúvidas, as Partes declaram que a Senetic não decide sobre as finalidades e os meios de tratamento desses dados.

5.       O processamento confiado inclui dados pessoais, como nome, endereço de e-mail, número de telefone, informações de posição, ID, informações de correspondência de e-mail, credenciais, dados do controlador.

6.       O processamento confiado inclui dados pessoais, como nome, endereço de e-mail, número de telefone, informações de posição, ID, informações de correspondência de e-mail, credenciais, dados do controlador.

7.       A Senetic tem o direito de processar os dados pessoais especificados no parágrafo 5 acima em nome do Cliente apenas para a finalidade e na medida necessária para a execução do Contrato e quaisquer outras instruções documentadas do Cliente. A Senetic tem o direito de processar os dados pessoais especificados no parágrafo 5 acima em nome do Cliente apenas para a finalidade e na medida necessária para a execução do Contrato e quaisquer outras instruções documentadas do Cliente.

8.       A Senetic garante que os dados pessoais confiados só serão tratados por pessoas autorizadas e vinculadas ao sigilo.

9.       A Senetic declara que utiliza medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais confiados.

10.   O Cliente concorda, em geral, em continuar a subcontratar o tratamento de Dados Pessoais a outro subcontratante, com o outro subcontratante a fornecer as mesmas garantias e a cumprir as obrigações que foram impostas à Senetic. A Senetic notificará o Cliente sobre as alterações pretendidas para adicionar ou substituir outros processadores, dando ao Cliente a oportunidade de se opor a tais alterações.

11.   A Senetic compromete-se, na medida do possível, a ajudar o Cliente a cumprir a sua obrigação de responder a pedidos de indivíduos no exercício dos seus direitos ao abrigo das leis de proteção de dados relevantes.

12.   A Senetic compromete-se a cooperar e prestar toda a assistência ao Cliente para cumprir as obrigações estabelecidas nas leis de proteção de dados relevantes.

13.   Após a conclusão do tratamento dos dados pessoais, a Senetic compromete-se a eliminar ou devolver os dados pessoais confiados para processamento, conforme decisão do Cliente, a menos que a lei aplicável determine o armazenamento continuado dos dados.

14.   A Senetic disponibilizará ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas leis de proteção de dados relevantes.

15.   A Senetic concorda em notificar imediatamente o Cliente de quaisquer incidentes de segurança, incluindo violações de dados imediatamente.

16.   O Cliente terá o direito de auditar ou inspecionar o processamento de dados pessoais pela Senetic quanto ao cumprimento das leis de proteção de dados relevantes, cuja auditoria será realizada fornecendo à Senetic um questionário preparado pelo Cliente contendo perguntas relativas ao processamento de dados pessoais e devolvendo o questionário preenchido no prazo de 30 dias. Em casos particularmente justificados, uma auditoria ou inspeção pode ser realizada de outra forma mutuamente acordada.

§ 16.

Disposições finais

1.       Quaisquer litígios potenciais relacionados com as disposições dos regulamentos, as Partes devem, em primeiro lugar, resolver amigavelmente através de discussões e negociações bilaterais.

2.       Se as Partes não chegarem a acordo, podem remeter o caso para resolução de litígios a um tribunal comum, com jurisdição sobre a sede social da Senetic, se a lei vinculativa não dispuser em contrário.

3.       Os Clientes podem aceder às Regras e Regulamentos a qualquer momento e gratuitamente através de uma referência na Internet (i.e. link) colocada na página inicial da Loja no Portal e fazer uma impressão do mesmo.

4.       As informações sobre os Produtos fornecidas na Loja ou no Portal, nomeadamente as suas descrições, parâmetros técnicos e utilizáveis e preços, constituem um convite à celebração de um contrato.

5.       Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida por ser contrária à lei, aos princípios do convívio social ou por qualquer outro motivo, ou for considerada ineficaz ou inexequível, as restantes disposições dos Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão a ser vinculativas. Em tal situação, as partes concordam em cooperar e substituir a disposição inválida por outra disposição válida que reflita o mais fielmente possível a intenção das partes, expressa na disposição inválida.

6.       Os direitos exclusivos sobre os conteúdos disponibilizados na Loja e no Portal, em particular os direitos de autor sobre fotografias, descrições de Produtos e categorias, o nome da Loja e do Portal, as marcas registadas do Prestador de Serviços e as dos fabricantes dos Produtos, os elementos gráficos nela contidos, os direitos de software e bases de dados estão protegidos por lei e pertencem ao Prestador de Serviços ou a entidades com as quais o Prestador de Serviços tenha celebrado acordos adequados. É proibido copiar ou de outra forma utilizar quaisquer elementos da Loja ou do Portal sem o consentimento do Prestador de Serviços.

7.       A Senetic reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições. Todos os contratos celebrados antes da data de entrada em vigor dos novos Termos e Condições serão executados ao abrigo dos Termos e Condições que estavam em vigor na data em que o contrato foi celebrado. A alteração aos Termos e Condições entrará em vigor na data especificada pela Senetic, não antes de 7 dias após a sua publicação na Loja ou no Portal. A Senetic informará o Cliente da alteração dos Termos e Condições por meio de comunicação eletrônica pelo menos 7 dias antes de entrar em vigor. Se o Cliente não concordar com o novo conteúdo do Regulamento, ele é obrigado a informar a Senetic sobre isso, o que resultará na rescisão do contrato de prestação eletrônica de serviços.

8.       Na medida em que não seja regulado por estes Termos e Condições, aplicam-se os Termos e Condições da Loja. Os Termos e Condições da Loja podem ser consultados em: https://www.senetic.pt/site/regulamento/.